O Programa Selo Igualdade Racial foi instituído pela Lei Municipal nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 57.987, de 23 de novembro de 2017, e tem como missão reconhecer instituições privadas cujo quadro de profissionais contratados contemple, ao menos, 20% de pessoas negras, distribuídas em hierarquias e funções, podendo considerar inclusive aquelas que possuam vínculo terceirizado.

O objetivo do Selo é incentivar a adoção de políticas afirmativas por meio de cotas no âmbito do trabalho, a promoção da igualdade étnico-racial e reparação histórica à população negra, a mitigação e eliminação gradual de atos discriminatórios e a igualdade material de oportunidades.